- Nota à imprensa
- Governo faz ‘tarefa de casa’ com Novo Regime Fiscal, avaliam senadores
- Deputados avaliam que teto fiscal irá aumentar credibilidade do país
- Novo Regime Fiscal é primeiro passo para retomada do crescimento, diz Planejamento
- Temer apresenta a aliados medida que limita gastos públicos
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Posted: 15 Jun 2016 02:18 PM PDT
 Em toda sua vida pública, o presidente em exercício Michel Temer sempre respeitou estritamente os limites legais para buscar recursos para campanhas eleitorais. Jamais permitiu arrecadação fora dos ditames da lei, seja para si, para o partido e, muito menos, para outros candidatos que, eventualmente, apoiou em disputas.
É absolutamente inverídica a versão de que teria solicitado recursos ilícitos ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – pessoa com quem mantinha relacionamento apenas formal e sem nenhuma proximidade.
Secretaria Especial de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República |
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Posted: 15 Jun 2016 01:53 PM PDT
Presidente Michel Temer durante apresentação do Novo Regime Fiscal aos líderes da base aliada da Câmara e do Senado. Foto: Beto Barata/PR
O senador Ronaldo Caiado, líder do DEM no Senado Federal, disse nesta quarta-feira (15) que o novo governo está fazendo a “tarefa de casa” ao apresentar medidas que criem condições para que o Brasil volte a crescer, como o Novo Regime Fiscal, detalhado hoje pelo presidente em exercício Michel Temer aos líderes do Congresso Nacional.
“O governo está fazendo a tarefa de casa, os cortes necessários, a diminuição da máquina pública, o controle das despesas do governo e, ao mesmo tempo, está dizendo para a população que nós vamos recuperar a esperança, a autoestima e a condição de o Brasil voltar a crescer”.
Caiado disse também que a boa relação dos poderes Executivo e Legislativo no novo governo dará a base de sustentação para que Temer execute as transformações que a sociedade brasileira deseja.
“[Temer] busca a convergência, o entendimento, o debate político, convida a todos, recebe a todos, não impõe nenhuma regra ao Congresso Nacional, ouve o Congresso e a sociedade brasileira”, afirmou o senador.
O senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, ratificou a importância do Novo Regime Fiscal na melhora dos gastos públicos com os recursos arrecadados dos impostos da população. “Isso significa que o presidente Michel Temer está ouvindo e limitando. Ele não gastará mais do que arrecadará e dará prioridade para que essa arrecadação seja bem aplicada para o bem do povo brasileiro”.
Renegociação de Dívidas
Eunício citou também a iniciativa do presidente Temer, que editou a Medida Provisória (MP) 733 para autorizar a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011 por produtores do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. A MP foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
“É uma medida que o presidente Michel Temer toma em um momento difícil da economia, fazendo um sacrifício para que os agricultores possam voltar a produzir, principalmente, no Nordeste brasileiro”, disse o senador.
Confiança do Consumidor
O senador Caiado também comentou o aumento do Índice de Confiança do Consumidor (ICC), depois de 40 meses de quedas consecutivas. De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o indicador alcançou 98 pontos em junho, alta de 7,9% em relação a maio.
Para Caiado, o aumento do índice é reflexo do trabalho da equipe econômica do governo que, segundo ele, é formada por pessoas “qualificadas e com credibilidade”. “Isso reproduziu uma confiança em todo cidadão na capacidade de voltar a investir, na segurança jurídica do País. O que precisamos agora é avançar no entendimento politico para que possamos continuar dando satisfação à sociedade brasileira”.
Veja a galeria de fotos da reunião entre o presidente Temer e os líderes da Câmara e do Senado.
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Posted: 15 Jun 2016 01:42 PM PDT
Presidente Michel Temer durante reunião com líderes da base aliada da Câmara e do Senado. Foto: Beto Barata/PR
A proposta do Novo Regime Fiscal apresentada pelo governo na manhã desta quarta-feira (15) do Novo Regime Fiscal foi bem recebida pelos líderes da Câmara dos Deputados. Após reunião com o presidente em exercício Michel Temer, na qual a medida foi detalhada, deputados afirmaram, em entrevista concedida ao Portal do Planalto, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) irá auxiliar na retomada do crescimento do País.
Para o líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (DF), o maior controle nos gastos permitirá uma melhora na credibilidade interna e externa do país. Rosso elogiou ainda o fato de a proposta não reduzir o investimento em áreas como saúde e educação.
“É muito importante esse momento que o País precisa passar e enfrentar essa crise econômica através do equilíbrio das contas públicas. Portanto, é uma medida muito importante que vai ter uma repercussão tanto na economia brasileira como na credibilidade do País perante os investidores. Não se trata de reduzir os investimentos em áreas essenciais como segurança, saúde, educação, muito pelo contrário. Se trata realmente de uma qualidade melhor do gasto público”.
O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), afirmou que a iniciativa deve ser entendida pelos parlamentares como uma mudança que irá beneficiar o País, não uma pessoa ou partido político.
“O limite de gastos públicos vai ao encontro daquilo que nós queremos para o nosso País. Não se trata de defender o presidente, não se trata de defender um partido político, se trata de defender o futuro do País, das nossas futuras gerações. Esse projeto é extremamente importante porque você reduzindo os gastos públicos, você vai garantir a volta da credibilidade do governo federal”.
Já para o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB), o anúncio feito por Temer foi considerada como “fundamental” para que o País consiga recuperar a confiança no cenário internacional.
“Essa medida visa exatamente ter uma qualificação do gasto publico. Isso é fundamental. Isso representa a gente ter a definição daquilo que nós vamos gastar num momento de dificuldade como esse, mas sobretudo gastar bem. Com essa medida o governo está sinalizando para que, não só a sociedade brasileira como um todo, mas que também a comunidade internacional, os investidores, possam recuperar aquilo que é fundamental numa nação, que é a confiança”.
Confira as fotos da reunião com os líderes da base aliada da Câmara e do Senado.
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Posted: 15 Jun 2016 12:42 PM PDT
Segundo o ministro, o Novo Regime Fiscal vai dar segmento na retomada do crescimento e dos empregos. Foto: Blog do Planalto
O Novo Regime Fiscal é uma medida que disciplina o gasto da União e pavimenta o caminho para o crescimento econômico, avalia o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista ao Portal do Planalto. A medida foi apresentada nesta quarta-feira (15), no Palácio do Planalto, pelo presidente em exercício Michel Temer a líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“Essa proposta é um primeiro passo para darmos segmento naquilo que é o mais importante, que é a retomada do crescimento, a retomada dos empregos e a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro”, disse o ministro.
Segundo ele, o controle dos gastos públicos é um caminho que tem que “ser trilhado” para alcançar esse objetivo final “que é realmente o que nos interessa”.
Oliveira demonstrou a necessidade desse controle citando que a expansão do gastos públicos, entre 2008 e 2016, cresceu mais de 6% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). “Se torna uma equação que o governo não tem condição de financiar para o futuro. Não há possibilidade de a sociedade brasileira gerar os recursos necessários para continuar expandindo os gastos públicos da mesma maneira que ocorreu nos últimos anos.”
Os líderes da base aliada se demostraram muito favoráveis à aprovação da proposta, avaliou o ministro. Isso demonstra, de acordo com ele, que há compreensão no Congresso Nacional de que a situação atual das contas públicas do Brasil precisa de ações estruturantes e que apresentem um projeto de longo prazo,“um encaminhamento para a nação brasileira do ponto de vista econômico”.
Veja a galeria de fotos da reunião entre o presidente Temer e os líderes da Câmara e do Senado.
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Posted: 15 Jun 2016 08:40 AM PDT
PEC que cria teto para a expansão dos gastos públicos, ajudará na redução da dívida do setor público e na retomada da confiança na economia. Foto: Beto Barata/PR
O presidente em exercício, Michel Temer, apresentou nesta quarta-feira (15), a líderes da base aliada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Novo Regime Fiscal. A medida, que cria um teto para a expansão dos gastos, teve seus últimos detalhes discutidos com os deputados e senadores presentes em reunião no Palácio do Planalto.
A proposta, se aprovada no Congresso, passa a valer a partir de 2017. O limite se estenderia a todos os gastos da União, incluindo o dos poderes Legislativo e Judiciário. As despesas de restos a pagar também entram na conta.
A ideia é de que a medida tenha validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Os valores mínimos dos gastos de saúde e educação também passam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior.
ExceçõesFicam fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e ao Distrito Federal. Os crédito extraordinários, além de complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral e de capitalização de estatais também ficam fora.
O Poder que extrapolar o limite ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração de servidores públicos, com exceção dos casos de determinação judicial ou determinação legal anterior a PEC.
Também fica proibido criar cargo que implique em aumento de despesa e admitir ou contratar pessoal, com exceção de casos de reposição por aposentadoria ou falecimento. Os concursos públicos também ficam proibidos em caso de descumprimento da regra.
PuniçãoNo caso do Executivo, se houver descumprimento da regra, as despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas não poderão superar a realizada no exercício anterior. Fica ainda proibido a concessão de benefício tributário se houver renúncia de receita.
Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (secretaria de Governo) também participaram do encontro, que contou com a presença de 32 parlamentares.
A medida tenta resolver uma preocupação do governo: a sustentabilidade das contas públicas. Se aprovada pelos parlamentares, será permitido que os gastos cresçam apenas o equivalente a inflação do ano anterior – ou seja, não haverá crescimento real das despesas.
BenefíciosAo aplicar essa regra pelos próximos anos haverá, na prática, uma queda dos gastos públicos, o que ajudará na formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida) e, consequentemente, na redução da dívida bruta do setor público.
Mesmo com esse limite, o Congresso continua com liberdade para definir o Orçamento e o direcionado das despesas. A diferença será que, a partir da aprovação da PEC, o crescimento dos gastos terá um teto a cada ano.
O governo ainda avalia que essa fixação de um teto para os gastos, somada a outras ações, tem impacto direto na redução da dívida pública e pode colaborar para a retomada da confiança na economia.
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