- Vícios trazidos da Câmara tornam processo de impeachment nulo, diz Cardozo no Senado
- Prorrogação do Mais Médicos mostra que estamos de olho nos interesses da população, afirma Dilma
- Dilma diz que acusação contra si é ridícula e que impeachment é, na verdade, “eleição indireta”
- Dilma anuncia que médicos estrangeiros poderão ficar por mais três anos no Mais Médicos
- Mais Médicos é o “Bolsa Família da Saúde” e não pode ser comprometido, avaliam autoridades
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Posted: 29 Apr 2016 11:28 AM PDT
Cardozo defendeu que a declaração antecipada de votos feriu a lisura do processo na Câmara dos Deputados. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Em defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão do Impeachment no Senado Federal, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira (29) que os diversos problemas do processo na Câmara dos Deputados acabaram trazendo sua nulidade, e que o Senado tem o dever e o poder de analisar essa questão.
Citando a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Cardozo lembrou que os deputados não deveriam declarar seus votos antecipadamente, pois isso traria prejuízos à imparcialidade do processo.
“Na Câmara, vários parlamentares declararam que votariam a favor ou contra o impeachment. Havia painel diário nos jornais. Isso fere a imparcialidade estrutural, implica pré-julgamento”, lembrou.
Além disso, o AGU defende que não poderia ter havido orientação partidária nem fechamento de posição política, incluindo ameaça de expulsão de membros do partido. “Houve [essa situação] dos dois lados, mas isso não poderia ter ocorrido”, disse Cardozo, que também criticou as declarações dadas pelos parlamentares. “A maior parte dos parlamentares não disse nada das razões que votaram no processo. Votou-se por tudo, menos pelos fatos do processo.”
Cardozo lamentou a precipitação de se realizar o processo de impeachment antes de que o Tribunal de Contas da União fizesse o julgamento das contas da presidente referentes ao ano de 2015, onde são alegadas as irregularidades.
“Me parece claro que a precipitação em fazer o processo de impeachment sem antes fazer o julgamento das contas da presidente, sem o parecer do TCU, é caracterizador de um desejo político, puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo”, avaliou.
Na avaliação do AGU, o Senado não pode aceitar um processo com tantos problemas e, caso o faça, será consumado um golpe. “Que se faça a discussão política, que no momento certo se vá às urnas, mas que não se viole a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Porque a se consumar esse processo, não é um impeachment realizado dentro da legitimidade democrática. É um golpe de estado”, afirmou.
Com informações do Portal Brasil
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Posted: 29 Apr 2016 10:21 AM PDT
Dilma posa para fotos com médicos do Programa Mais Médicos. “Nós sabemos que, ano a ano, as evidências de que o Mais Médicos é um programa que vai se transformando, sobretudo, em política de Estado”, disse ela. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta sexta-feira (29), Medida Provisória que permite a prorrogação da permanência de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros no Programa Mais Médicos. De acordo com a presidenta, a autorização vai garantir a continuidade do atendimento básico de saúde a quase 63 milhões de brasileiros.
A presidenta lembrou que a criação do Mais Médicos, em 2013, tinha a proposta de reparar uma deficiência histórica no país que era a insuficiência de médicos, sobretudo nas regiões mais remotas do Brasil. “Hoje nós chegamos a 18.240 médicos em atividade, em 4.058 municípios e 34 distritos indígenas. Nós sabemos que, ano a ano, as evidências de que o Mais Médicos é um programa que vai se transformando, sobretudo, em política de Estado”, destacou.
Dilma agradeceu o apoio recebido de entidades que contribuíram para a implementação do programa Mais Médicos, como associações de municípios. “Foram agentes que conscientizaram a todos da importância desse programa Mais Médicos ser um programa que nós tivéssemos a coragem de realizar, porque era preciso coragem sim, para fazê-lo. Nós tínhamos pensado muito bem nas consequências [do programa], e elas são muito importantes, porque as consequências estão expressas na saúde da população brasileira, na garantias da atenção básica”, salientou.
Com a prorrogação, a presidenta afirma que o governo vai garantir um horizonte adequado para a atuação dos profissionais que vieram “na primeira hora ajudar o Brasil”. “Tantos êxitos, em menos de três anos, mostram a importância para nós da prorrogação desta medida. Agimos preventivamente para que a saúde do nosso povo continue recebendo atenção necessária e os vazios assistenciais, os vazios onde não se via médico, não voltem a existir. Com essa medida, estamos de olho nos interesses da população”, garantiu a presidenta.
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Posted: 29 Apr 2016 08:40 AM PDT
“A minha luta não é só para manter meu mandato, é para garantir e preservar conquistas históricas da população brasileira”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff em seu discurso. Foto: Roberto Stuckert Filho
A presidenta Dilma Rousseff afirmou, nesta sexta-feira (29), que se orgulha de ter ampliado os investimentos em programas sociais, como o próprio Mais Médicos. Ela criticou propostas que preveem redução dos investimentos em políticas públicas, como essa. E classificou como ridícula a acusação que sofre no processo de impeachment.
“Qualquer um que proponha fazer ajuste fiscal reduzindo direitos da população está propondo um grande retrocesso. Muito pior ainda se ousar eliminar a vinculação obrigatória nos gastos em saúde previstos na emenda 29 da Constituição. Além de rasgar nossa lei maior, fere os direitos básicos do povo brasileiro”, garantiu a presidenta. “Este processo em curso se trata de uma eleição indireta coberta com o manto do impeachment.”
O alerta foi feito durante assinatura de Medida Provisória que permite a prorrogação da permanência de profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros no Programa Mais Médicos, Segundo Dilma Rousseff, é obrigação de um presidente eleito pela população ampliar direitos básicos, como o acesso a educação e saúde.
“Nós ampliamos, sim, os gastos em saúde. A emenda 29 da Constituição tem sido característica de todos os governos nos últimos anos”, explicou.
A presidenta questionou as tentativas de tirar seu mandato e comprometer os importantes avanços sociais conquistados nos últimos anos.
“A minha luta não é só para manter meu mandato, é para garantir e preservar conquistas históricas da população brasileira, como é o Mais Médicos, como é o SUS. e para garantir que a democracia tenha um sentido substantivo. Eu tenho clareza que é muito importante que a gente perceba que conquistas sociais, programas de crescimento e ferimento à democracia estão sendo praticados neste momento no Brasil. Acredito que ter clareza disso é algo que nós devemos, para o presente e para o futuro, porque eu tenho certeza que a democracia será sempre o lado certo da história”.
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Posted: 29 Apr 2016 06:26 AM PDT
Os municípios com médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros poderão contar com os profissionais por mais até três anos. A medida será adotada a partir desta sexta-feira (29), com a assinatura de Medida Provisória pela presidenta Dilma Rousseff, prorrogando por três anos o prazo que permite a atuação de médicos sem diploma revalidado no Brasil para que continuem atuando no Programa. A MP foi proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Para as entidades, é essencial a permanência dos 7 mil médicos graduados fora do Brasil que encerrariam o período de atuação em 2016.
De acordo com a FNP, a ABM e o CNS, muitas cidades dependem dos médicos intercambistas para manter os serviços básicos de saúde à população, e a descontinuidade criaria um caos nas cidades em período eleitoral. Os gestores também consideram que os significativos resultados gerados pela atuação dos profissionais, dos quais 73% são intercambistas, justificam a prorrogação do tempo de atuação. Entre os intercambistas individuais que vêm de mais de 40 países, além dos médicos brasileiros e cubanos, 98% manifestaram o interesse em permanecer no Brasil, segundo pesquisa realizada com o apoio da Universidade de São Paulo e Organização Pan-Americana da Saúde.
O Ministério da Saúde e a prefeitura de São Paulo também assinaram nesta sexta-feira (29) um termo de cooperação (TC). O objetivo é expandir em 160 o número de profissionais do Mais Médicos atuando na capital paulista. Pelo TC, o município ficará responsável por pagar a bolsa-formação dos médicos, além de moradia e alimentação. O Ministério da Saúde é responsável por financiar as bolsas até o limite máximo de profissionais estabelecidos pelo Programa. Caso o município queira exceder, a prefeitura pode assumir os custos. Caberá a pasta selecionar os profissionais, garantir o curso de especialização e realizar a supervisão dos médicos, bem como emitir registros e monitorar o acolhimento dos médicos intercambistas.
O Programa
Criado em 2013, o Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), levando assistência para cerca de 63 milhões de pessoas. Somando com os Residentes em Medicina de Família e Comunidade, esse número chega a 65 milhões de brasileiros beneficiados.
Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS. Destas, já foram autorizadas 5.849 vagas de graduação e 7.782 vagas de residência.
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Posted: 29 Apr 2016 06:26 AM PDT
A presidenta Dilma Rousseff assina nesta sexta-feira (29), durante cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória que permite a prorrogação da permanência de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros no Programa Mais Médicos.
Quando o Programa Mais Médicos foi lançado, em 2013, o número de médicos por habitante no Brasil estava abaixo da média de países vizinhos, dos países com sistemas universais de saúde e dos 34 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Havia grande concentração de profissionais nas regiões metropolitanas e de maior renda. Mesmo nas grandes cidades, estavam ausentes nas áreas de maior vulnerabilidade.
O programa ampliou a rede de atenção básica e garantiu assistência a mais de 63 milhões de brasileiros que antes não tinham acesso a atendimento médico.
Para Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira de Municípios, o Mais Médicos é o “Bolsa Família” da saúde. “Ele garante o atendimento médico, principalmente nos municípios mais afastados e nas regiões metropolitanas das grandes cidades”, afirma.
O presidente da ABM avalia que a prorrogação do contrato dos profissionais do Mais Médicos assegura o atendimento aos municípios e às pessoas mais necessitadas. “Havia uma preocupação grande entre prefeitos e prefeitas de interrupção do atendimento. A prorrogação dos atuais contratos é a forma do governo garantir a continuação do atendimento, e que os mais pobres continuem tendo atendimento”, diz.
O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, diz que o município conseguiu ampliar o acesso ao atendimento básico de saúde para 360 mil pessoas. “Em Porto Alegre, o programa permite o atendimento de 360 mil pessoas da periferia mais pobre da cidade. Se o contrato tivesse sido encerrado seria o caos, porque não teríamos como repor essa mão-de-obra qualificada. A presidenta Dilma está nos dando tranquilidade de que continuará tendo atendimento para a população que mais precisa”, afirma.
Ronald Ferreira dos Santos, do Conselho Nacional de Saúde, vê com preocupação o momento político que o país está atravessando e afirma que não se pode comprometer importantes avanços sociais como o Mais Médicos. “A gente entende que o programa que consegue levar atenção de saúde a mais de 50 milhões de pessoas, quase uma Argentina, não pode, simplesmente por uma turbulência política, uma tentativa de golpe, uma tentativa de ruptura do Estado Democrático de Direito, deixar uma população do tamanho da Argentina desassistida”, disse.
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